Projeto de lei no Ceará propõe desconto de até 100% em multas e juros de dívidas com ICMS, IPVA, Detran e outros
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Contribuintes do Ceará poderão ter até 100% de desconto em multas e juros de dívidas tributárias Adriano Toffetti/Ato Press/Estadão Conteúdo Um projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) 2026 foi enviado pelo governador Elmano de Freitas, nesta quarta-feira (21), para a Assembleia Legislativa do Ceará. Caso seja aprovado, o projeto prevê descontos de até 100% em multas e juros de débitos, com opções de pagamento à vista ou parcelado. ✅ Clique e siga o canal do g1 Ceará no WhatsApp A proposta contempla dívidas geradas até 30 de abril de 2026. Conforme o governa
Ficha de captura
- Fuente
- https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2026/10/21/projeto-de-lei-no-ceara-propoe-desconto-de-ate-100percent-em-multas-e-juros-de-dividas-com-icms-ipva-detran-e-outros.ghtml
- Publicado
- 21/10/2026 13:57 UTC
- Capturada
- 21/10/2026 14:09 UTC
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