STF toma decisão sobre pagamento de horas extras a policiais penais de SC; entenda o que muda
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Carros da Polícia Penal de Santa Catarina Jonatã Rocha/Secom/Divulgação A decisão foi tomada dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pAssociação dos Policiais Penais do Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os policiais penais de Santa Catarina têm direito a receber horas extras quando não for possível tirar a folga compensatória no prazo previsto pela lei estadual. A decisão foi tomada na quarta-feira (21). A análise foi feita em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Policiais Penais do Brasil. A entidade argumentou que a proibição
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- https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2026/10/22/stf-horas-extras-pagamento-policiais-penais-sc-entenda-o-que-muda.ghtml
- Published
- 22/10/2026 18:53 UTC
- Captured
- 22/10/2026 19:09 UTC
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