Reforma tributária: MEI fica dispensado de emitir nota fiscal para pessoa física; nano também não precisa entrar no CNPJ
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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), formado pelo governo federal, estados e municípios, decidiu que os microempreendedores individuais não precisarão mais emitir a nota fiscal eletrônica no âmbito da reforma tributária sobre o consumo para pessoas físicas, regulamentando medida de nova lei aprovada pelo Legislativo. Ao mesmo tempo, os chamados "nanoempreendedores" ficam dispensados, também, emitir nota fiscal eletrônica e de se inscreverem no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por tempo indeterminado. Até então, eles não teriam essa obrigação até o fim de 2028. As novas medida
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- https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/10/23/reforma-tributaria-em-meio-ao-debate-eleitoral-governo-e-estados-dispensam-nanoempreendedor-e-mei-de-emitir-nota-fiscal-eletronica.ghtml
- Published
- 23/10/2026 11:17 UTC
- Captured
- 23/10/2026 11:40 UTC
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