Eleições 2026: Posso recorrer de uma multa eleitoral?
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Prazo para regularizar situação eleitoral está próximo. Divulgação/MPCE Quem for multado por não votar ou justificar nas eleições pode recorrer da cobrança, mas isso depende do tipo de multa aplicada. No caso da multa por não votar nem justificar a ausência, a Justiça Eleitoral não prevê um recurso administrativo comum para contestar a cobrança. Nessa situação, a orientação é quitar o débito ou, se houver erro no registro, procurar a zona eleitoral para análise do caso. 🗳️🗳️Já outras multas eleitorais, como as aplicadas em processos por propaganda irregular ou prestação de contas, podem ser co
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- https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2026/noticia/2026/10/27/eleicoes-2026-posso-recorrer-de-uma-multa-eleitoral.ghtml
- Published
- 27/10/2026 03:00 UTC
- Captured
- 27/10/2026 03:37 UTC
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