Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda
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Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026 , que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários. Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas . Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027. Notícias relacionadas: Sancionada lei que perdoa d
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- https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda
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- 21/10/2026 21:17 UTC
- Captured
- 21/10/2026 22:09 UTC
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